A Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência foi publicada no dia 29 de Dezembro em Diário da República. Ao abrigo desta passam a existir apenas sete serviços da administração direta do Estado, nomeadamente a Secretaria-Geral, a Inspeção-Geral da Educação e Ciência, a Direção-Geral do Ensino Superior, a Direção-Geral da Administração Escolar, a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência e a Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira. As cinco direções regionais de Educação são extintas, mas as suas atribuições são integradas na Direção-Geral da Administração Escolar.
Esta alteração, segundo o MEC, permitirá aprofundar a autonomia das escolas, implementando modelos descentralizados de gestão e aproximando o MEC dos estabelecimentos de ensino. (JN)